-A Nova Estrutura Tributária sobre o Consumo
-Integração entre IBS e CBS à luz da Lei Complementar nº 214/2025

O novo sistema tributário nacional sobre o consumo, instituído pela Emenda
Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, baseia-se em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVADual). Esse modelo é composto por dois tributos juridicamente autônomos, porém estruturalmente integrados:

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

Ambos incidem de forma coordenada sobre o consumo de bens, serviços e direitos, adotando princípios comuns de neutralidade, transparência, não cumulatividade plena e tributação no destino, com o objetivo de eliminar distorções econômicas, reduzir litígios e simplificar o sistema tributário brasileiro.

1. Incidência e Base de Cálculo Unificadas

Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens materiais, bens imateriais (inclusive direitos) e serviços, adotando uma abordagem econômica do fato gerador, afastando distinções artificiais entre mercadorias e serviços.

Principais características:

• Base de cálculo unificada: corresponde ao valor total da operação, incluindo juros, multas, seguros, frete e demais encargos cobrados do adquirente.
• Cálculo “por fora”: o IBS e a CBS não integram suas próprias bases de cálculo, rompendo definitivamente com a lógica histórica do ICMS “por dentro” e promovendo transparência ao contribuinte e ao consumidor final.
• Exclusões da base: são excluídos da base de cálculo os valores do próprio IBS, da CBS e do IPI, conforme previsto expressamente na LC nº 214/2025.

Esse desenho assegura clareza na formação do preço e previsibilidade tributária, reduzindo disputas interpretativas.

2. Não Cumulatividade Plena e Sistema de Créditos

O novo modelo adota a não cumulatividade plena por meio do crédito financeiro, eliminando o chamado “efeito cascata” que marcava o sistema anterior.

O contribuinte submetido ao regime regular pode apropriar créditos do IBS e da CBS relativos a quase todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à sua atividade econômica, desde que observados os requisitos formais previstos na legislação.

Regras essenciais:

• O crédito está condicionado à regular emissão do documento fiscal eletrônico (DF-e) e ao efetivo destaque do tributo.
• A apropriação e a compensação respeitam a autonomia financeira dos entes federativos:
  • Créditos de IBS compensam exclusivamente débitos de IBS;
  • Créditos de CBS compensam exclusivamente débitos de CBS;
  • É vedada a compensação cruzada entre os dois tributos.

Essa segregação preserva o pacto federativo sem comprometer a neutralidade econômica do IVA.

3. Regimes Diferenciados e Tratamentos Favorecidos

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê regimes diferenciados e reduções de alíquotas, com critérios objetivos, aplicáveis de forma coordenada ao IBS e à CBS, especialmente para setores estratégicos, atividades essenciais e políticas públicas de cunho social.

Destaques:

• Alíquota zero: itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos, incluindo hortícolas, frutas e ovos;
• Redução de 60% das alíquotas: serviços de educação, saúde, medicamentos, dispositivos médicos, transporte coletivo e produtos de higiene pessoal;
• Redução de 30% das alíquotas: serviços prestados por profissionais liberais submetidos à fiscalização de conselhos de classe;
• Combustíveis: regime monofásico, com incidência única, alíquotas uniformes em todo o território nacional e base de cálculo específica por unidade de medida (regime ad rem);
• Bens imóveis: redução de 50% nas operações de alienação e de 70% nas operações de locação e arrendamento, observadas regras próprias previstas em capítulo específico da lei.

Esses regimes encontram-se detalhados na própria LC nº 214/2025, conferindo segurança jurídica e previsibilidade à sua aplicação.

4. Justiça Fiscal e o Mecanismo de Cashback

Como instrumento de progressividade, o novo sistema institui o Cashback Tributário, mecanismo legal de devolução parcial do IBS e da CBS pagos no consumo por famílias de baixa renda.

A devolução incide especialmente sobre gastos com bens e serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e outros definidos em regulamento, transformando o cashback em direito previsto em lei, e não mera política discricionária.

Esse modelo promove justiça fiscal sem distorcer a lógica do IVA, ao atuar pelo lado da despesa pública e não pela multiplicação de exceções tributárias.

5. Operacionalização, Governança e Tecnologia

A Lei Complementar nº 214/2025 promove profunda modernização da administração tributária, com forte apoio tecnológico:

• Plataforma nacional unificada: centraliza emissão de documentos fiscais eletrônicos, apuração, créditos e obrigações acessórias;
• Comitê Gestor do IBS: entidade responsável pela gestão, arrecadação e distribuição do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Split Payment (Pagamento Dividido): mecanismo legal que permite o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação (como pagamentos via Pix ou cartões), reduzindo inadimplência e sonegação.

O modelo privilegia o compliance automatizado, diminuindo custos de conformidade e riscos fiscais.

6. Comércio Exterior e Princípio do Destino

O novo sistema adota plenamente o princípio do destino, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais:

• Importações: IBS e CBS incidem na entrada de bens e serviços do exterior, garantindo isonomia concorrencial com a produção nacional;
• Exportações: são totalmente desoneradas (imunidade), assegurando que o Brasil não exporte tributos. O exportador mantém o direito à utilização ou restituição dos créditos acumulados nas aquisições internas.

7. Regime de Transição e Segurança Jurídica

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um longo período de transição, no qual o novo sistema conviverá com os tributos atuais, com redução gradual de ICMS, ISS, PIS e Cofins e implementação progressiva do IBS e da CBS.

Esse modelo de transição confere previsibilidade, estabilidade normativa e segurança jurídica, permitindo a adaptação gradual de empresas, administrações tributárias e sistemas tecnológicos.

Analogia: A Ferrovia do Desenvolvimento

O IBS e a CBS podem ser comparados a dois trilhos paralelos de uma mesma ferrovia. São juridicamente distintos e pertencem a entes diferentes, mas foram projetados com a mesma engenharia, percorrem a mesma rota e sustentam a mesma carga: as operações econômicas.

A harmonia entre esses trilhos é o que permite que o trem da economia avance com estabilidade, eficiência e segurança. Sem essa integração estrutural, o sistema até anda — mas treme, atrasa e descarrila.

Autor:

Marco Antonio Alves de Carvalho

35 anos de experiência na área tributária

Formado em Direito pela Universidade de Santo Amaro

Referências:

• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, e dispõe sobre o sistema tributário sobre o consumo.
• OCDE. International VAT/GST Guidelines.
• MINISTÉRIO DA FAZENDA. Reforma da Tributação sobre o Consumo – Documentos Técnicos Oficiais.
• COMITÊ GESTOR DO IBS. Materiais institucionais e notas técnicas.