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-A Nova Estrutura Tributária sobre o Consumo-Integração entre IBS e CBS à luz da Lei Complementar nº 214/2025 O novo sistema tributário nacional sobre o consumo, instituído pela EmendaConstitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, baseia-se em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVADual). Esse…
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A transformação digital deixou de ser tendência para se tornar realidade em empresas de todos os portes. Sistemas, plataformas, inteligência artificial, armazenamento em nuvem e o uso intensivo de dados passaram a integrar a rotina dos negócios. Nesse cenário, tecnologia e informação só geram valor quando acompanhadas de segurança jurídica. Ignorar os aspectos legais da…
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A Consultoria Jurídica exerce um papel estratégico e indispensável na Transformação Digital, atuando como agente de viabilização da inovação com segurança jurídica, conformidade regulatória e mitigação de riscos. Mais do que evitar problemas, o jurídico passa a ser parte ativa da construção do negócio digital. A transformação digital envolve tecnologias como IA, big data, cloud…
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O crescimento acelerado do comércio eletrônico transformou a forma como empresas e consumidores se relacionam. Compras online, marketplaces, plataformas digitais e meios de pagamento eletrônicos passaram a integrar o cotidiano das relações de consumo. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) assume um papel central na garantia da…
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A proteção de dados pessoais tornou-se um dos maiores desafios da era digital. Com o uso intensivo de redes sociais, aplicativos, compras online e serviços em nuvem, informações pessoais passaram a circular de forma massiva — muitas vezes sem que o titular perceba. Diante desse cenário, adotar boas práticas de segurança e conhecer seus direitos…